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A transação penal é um acordo proposto pelo Ministério Público ao acusado antes do início do processo penal. Esse acordo geralmente envolve o cumprimento de certas condições, como o pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade ou outras medidas alternativas. Uma vez aceito e cumprido o acordo, o processo é extinto, evitando que o acusado tenha um registro criminal.
Quando a Transação Penal Cabe?
A transação penal é aplicável a crimes de menor potencial ofensivo, definidos pela legislação como aqueles com pena máxima de até 2 anos, ou infrações penais de menor gravidade. Alguns exemplos incluem:
- Lesão corporal leve
- Ameaça
- Perturbação do sossego
- Dano
- Jogo de azar
- Desacato
Requisitos para a Transação Penal
Para que a transação penal seja uma opção, alguns requisitos devem ser atendidos:
- Ausência de Antecedentes Criminais: O acusado não deve ter condenações anteriores ou estar respondendo a outro processo criminal.
- Natureza do Crime: O crime deve ser de menor potencial ofensivo., ou seja, pena máxima de 2 (dois) anos.
- Aceitação do Acusado: O acusado deve aceitar o acordo proposto e cumprir as condições estabelecidas.
Vantagens da Transação Penal
- Rapidez: Soluciona o conflito de forma mais rápida que o processo tradicional.
- Desburocratização: Evita a formalidade do processo criminal.
- Ausência de Registro Criminal: Ao cumprir o acordo, o acusado não terá registro de condenação.
Conclusão
A transação penal é uma ferramenta valiosa no sistema de justiça criminal brasileiro, proporcionando uma alternativa eficiente e menos onerosa para a resolução de crimes menores. No entanto, é fundamental que o acusado entenda bem as implicações do acordo e consulte um advogado para assegurar que seus direitos sejam plenamente respeitados.
