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Notícias

Câmara aprova aumento de pena para homicídio no trânsito contra pedestre ou ciclista

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para o homicídio culposo no trânsito contra pedestre ou ciclista. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que hoje prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter … Read More

STJ: furto sofisticado de alimentos nobres afasta crime famélico

 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 747.651/SP, decidiu que o furto de alimentos nobres, como camarão descascado e cozido, bem como modo sofisticado e planejado do crime, afasta a tese de que o ilícito teve como objetivo matar a fome e garantir a subsistência do réu. EMENTA:  HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO … Read More

SJT: não é possível conceder a remição em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 734.881/SC, decidiu que não é possível conceder a remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM. EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO JÁ APROVADO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO NÃO ACEITA. … Read More

STJ: Denúncia anônima não é suficiente para busca e apreensão domiciliar

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu habeas corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, após ter seu domicílio violado com base em denúncia anônima. Segundo o processo, a polícia, depois de receber denúncia de que o acusado estaria traficando drogas … Read More

STF decide que são lícitas as renovações sucessivas de interceptação

“São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a … Read More

TRF1 decide que veículo pode ser restituído antes do trânsito em julgado da sentença

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 3ª Turma, acolheu parcialmente a apelação de uma empresa de peças automotivas para anular a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, pela instituição empresarial apresentados, que objetivavam reaver veículo sequestrado em ação penal. O Colegiado assim decidiu por entender que os autos … Read More

STJ: Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu

Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal – independentemente de a … Read More

STJ decide que descumprimento de medida protetiva justifica a prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 151.219/BA, decidiu que “o descumprimento de medida protetiva explicita a insuficiência da cautela e também é fundamento idôneo à decretação e manutenção da prisão preventiva”.                          Ementa do julgamento:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. … Read More

STJ decide que o estupro de vulnerável se consuma com qualquer ato libidinoso

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1877333/PI, decidiu que “o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima”.  Confira o resumo da decisão:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA … Read More

STJ e a violação ao sigilo de dados bancários

Em 29/03/2022 a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o RHC 147.307-PE e decidiu que “não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público”. Decisão na íntegra: Não há falar-se em ilicitude das provas por … Read More

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