A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.629/MG, decidiu que “é incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes – cuja pena mínima é superior a 4 anos –, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Diferença entre furto e roubo: É muito comum que no dia-a-dia as pessoas confundam os dois crimes e acabam usando os dois termos de forma equivocada. Apesar de estarem previstos no mesmo capítulo do Código – Crimes Contra o Patrimônio – são crimes bem distintos, principalmente quanto à gravidade e … Read More
É uma área do direito a qual normatiza as relações de ordem privada, os direitos e deveres das pessoas, na sua qualidade de esposo ou esposa, pai ou filho, credor ou devedor, alienante ou adquirente, proprietário ou possuidor, condômino ou vizinho, testador ou herdeiro etc.É conhecido também como direito comum, já que o Código Civil … Read More
O Direito Previdenciário é uma área autônoma do direito, com regras e princípios próprios que regulam a previdência social. A Previdência Social, por sua vez, é um direito fundamental que está disciplinado em diversos artigos da Constituição Federal, pode-se dizer que está embasado principalmente no princípio da solidariedade previsto no art. 3º da CF/88. Além … Read More
Somos um escritório especializado em direito criminal, contando com advogados criminalistas prontos para atender as mais diversas demandas da área penal. Apesar de estarmos fisicamente na cidade de Curitiba, atualmente possuímos uma rede de parceiros criminalistas pelo Brasil inteiro, atuando em processos penais nos mais diversos estados da federação. Isso faz com que a atuação … Read More
O Direito do Trabalho faz parte de um rol de áreas autônomas do direito, tendo legislação e princípios próprios. É regido, principalmente, pela Lei de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.Tem como principal objetivo regular as relações de trabalho subordinado, visando a proteção de ambas às partes, ou seja, empregado e empregador, podendo ocorrer … Read More
