A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.629/MG, decidiu que “é incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes – cuja pena mínima é superior a 4 anos –, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do … Read More
Fui abordado pela polícia, como devo reagir? O policial ou guarda municipal pode abordar qualquer indivíduo sempre que houver suspeita do cometimento de algum delito. A abordagem consiste basicamente em identificar o indivíduo e realizar a revista pessoal. Neste sentido, não raras vezes vemos muitos abusos por parte das autoridades nessas abordagens. Por este motivo … Read More
O que define um crime? De uma maneira bem resumida, crime é uma conduta humana e essa conduta é típica, antijurídica e culpável, sendo que: Tipicidade: O tipo penal é a descrição concreta da conduta proibida, ou seja, é o fato praticado descrito na lei penal; Antijuridicidade: é a contradição da conduta praticada com aquilo … Read More
O que é erro médico? Conforme determina o Conselho Federal de Medicina – CFM, o erro médico é um dano causado ao paciente por ação ou omissão do médico que esteja no exercício da profissão e que não tenha a intenção de cometê-lo. Desta forma, para o direito penal podemos dizer que o erro médico … Read More
O que significa Cyberstalking? Stalking é um termo usado para reportar-se ao ato de ameaçar e/ou perseguir alguém, neste sentido, o Cyberstalking é a conduta de perseguir através da internet (ex. muito comum é perfis fakes em redes sociais). É interessante esclarecer que até Abril/2021, quando foi publicada a Lei 14.132/21, não havia um crime … Read More
Você sabia que disseminar o coronavírus é crime? O Código Penal descreve em pelo menos três artigos condutas que podem ser punidas em decorrência ao desrespeito ao isolamento, medida aplicada a indivíduos diagnosticados com coronavírus (COVID-19). De início, temos dentro do capítulo “DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE”, o artigo 131 do CP que … Read More
O que é o crime de infanticídio? O crime de infanticídio está descrito dentro do capítulo de crimes contra a vida, sendo considerado uma espécie de homicídio doloso privilegiado, concedido somente à mulher que acaba de dar a luz, ou seja, a parturiente que se encontra sob a influência do estado puerperal. O estado puerperal … Read More
O que significa quando a condenação é por tráfico privilegiado? Quais consequências tem para o réu? Dentro do crime de tráfico de drogas, existe a modalidade do tráfico privilegiado, desse modo, é importante mencionar que na realidade este instituto é uma causa de diminuição de pena. Segundo o Art. 33, §4º da Lei de Drogas, … Read More
Principais Dúvidas Sobre a Lei Seca e o Bafômetro Um assunto muito comum para aqueles que consomem bebidas alcoólicas é a questão da lei seca e o teste do bafômetro. Nesse post pretendemos explicar os casos e procedimentos mais comuns, além das dúvidas que nossos clientes frequentemente nos perguntam. Caso você tenha alguma dúvida mais … Read More
O que é o Tribunal do Júri? No Brasil o Tribunal do Júri é competente pelo julgamento dos crimes dolosos contra vida, tanto na modalidade tentada quanto consumada. Essa é uma das diferenças em relação a outros países, como os Estados Unidos, por exemplo, que atribui a responsabilidade do júri para julgar outros tipos de … Read More
