A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1765521/SP, decidiu que em crimes sexuais praticados na clandestinidade, deve-se dar relevante valor à palavra da vítima. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE ANULAR, POR COMPLETO, A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DE UM … Read More
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. Por maioria de votos, o colegiado negou o Habeas Corpus (HC) 154248, em que a defesa de uma mulher condenada por ter ofendido uma trabalhadora com termos racistas … Read More
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório – prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – é relativa, sujeita à preclusão e demanda a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu. O colegiado negou o pedido de revisão criminal … Read More
Como o STJ interpreta as regras para a admissão da revisão criminal O instituto tem a sua regulamentação estabelecida pelo Código de Processo Penal (CPP), cujo artigo 621 elenca as hipóteses em que “a revisão dos processos findos será admitida”. Ao interpretar o inciso I do dispositivo, o STJ firmou a compreensão de que o acolhimento da … Read More
Entenda o que é a Revisão Criminal e quando pode ser utilizada A Revisão Criminal tem a finalidade de realizar a restauração de atos que foram gerados em decorrência de erros processuais, judiciais, dentre outros. Por isso, a grande importância deste instrumento ao permitir a reparação de um erro cometido anteriormente. Entenda com esse artigo … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba O que acontece quando uma pessoa é condenada por um crime? Finalizado todos os andamentos de um processo criminal e a última decisão de condenação se tornar irrecorrível ou imodificável, o sentenciado deve iniciar o cumprimento de sua pena. No caso da pena privativa de liberdade, a execução … Read More
O ministro Gilmar Mendes, do STF, aplicou o princípio da insignificância e absolveu mulher acusada de furtar um copo de requeijão. Na decisão, o ministro ponderou que a situação “chama atenção pela absoluta irrazoabilidade de ter se movimentado todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz”. Leia notícia na íntegra, clicando aqui. Leia mais sobre … Read More
A 6ª turma do STJ anulou o processo de homem condenado por homicídio no Tribunal do Júri com base, exclusivamente, em depoimento colhido na fase do inquérito policial. O colegiado considerou que não havia como submeter o paciente ao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito e não corroborada em juízo. Ler … Read More
O que fazer ao receber uma intimação policial? 1 Compareça na delegacia no dia e horário marcado Depois que receber a intimação compareça à delegacia na data agendada. Em algumas situações, o intimado poderá ser conduzido de forma coercitiva, ou seja, independente de sua vontade ao depoimento. 2 Leve seus documentos pessoas de identificação RG … Read More
VOCÊ JÁ OUVIU FALAR EM REMIÇÃO DE PENA? VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA? A Lei de Execuções Penais determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir (ou diminuir), por trabalho ou por estudo, parte do tempo de sua pena. E COMO FUNCIONA A CONTAGEM? 3 DIAS DE TRABALHO … Read More
