O que é Feminicídio? Apesar de ser um termo relativamente novo, o feminicídio vem sendo utilizado como forma de descrever os assassinatos de mulheres motivados pelo ódio às mulheres. De acordo com a ONU, o feminicídio é definido como “o assassinato de mulheres por razões relacionadas com o seu gênero”. Ou seja, trata-se de um … Read More
O que são bons antecedentes criminais? Os antecedentes criminais são informações sobre crimes cometidos por uma pessoa. Essas informações podem ser usadas por instituições como empresas, escolas e governos para avaliar se um indivíduo é adequado para ter acesso a serviços ou participar de uma atividade. Leia mais sobre Direito Penal
O que é o princípio da presunção de inocência? É um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal brasileira. Trata-se de um princípio geral do direito que impede que uma pessoa seja condenada antes de ter sido submetida a um julgamento justo e imparcial. A presunção de inocência significa que a pessoa deve ser presumida inocente … Read More
A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua residência sem a autorização dos moradores, caso não tenha havido uma investigação prévia que indique a prática de crime permanente de tráfico no local. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça … Read More
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, absolveu dois homens condenados por roubo, denunciados após a vítima realizar o reconhecimento fotográfico de ambos com base em vídeo de outro crime. Para o colegiado, o procedimento não respeitou as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) para a confirmação do reconhecimento … Read More
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência, declarou o juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste (SC) competente para realizar a audiência de custódia de indivíduo preso no município de Pato Branco (PR). A relatoria foi da ministra Laurita Vaz, que, ao proferir seu voto, levou em … Read More
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à remessa oficial e não conheceu de habeas corpus impetrado por cidadão portador de retinose pigmentar, doença que afeta a visão e possui efeitos progressivos, e que faz tratamento medicinal com óleo de Cannabis Sativa, para importação e cultivo da planta. Na … Read More
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu pela impossibilidade de extensão do conceito de organização criminosa e manteve a progressão especial de regime de pena concedida a uma condenada que tem filho menor de 12 anos. A relatoria foi do ministro Reynaldo Soares da … Read More
No dia 22 de novembro de 2021, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.245/2021 que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, bem como a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa … Read More
Progressão de Regime de Cumprimento de Pena A legislação de execução penal brasileira determina que o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrerá de forma progressiva, pois é direito do preso sair de um regime mais severo para um mais brando, isso faz parte de uma parte do processo de ressocialização do indivíduo. Para conseguir … Read More
