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Direito Criminal

STJ: Denúncia anônima não é suficiente para busca e apreensão domiciliar

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu habeas corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, após ter seu domicílio violado com base em denúncia anônima. Segundo o processo, a polícia, depois de receber denúncia de que o acusado estaria traficando drogas … Read More

Advogado para Crime de Lavagem de Dinheiro em Curitiba

Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei 9613/98, consistindo na prática de ocultar a procedência ilícita de recursos financeiros, tornando-os legalmente disponíveis. Essa prática é realizada com o objetivo de facilitar a aquisição de bens ou serviços, ou mesmo para financiar atividades ilegais. Existem diversas … Read More

STJ: Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu

Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal – independentemente de a … Read More

Advogado para Compliance Criminal em Curitiba

Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba Compliance Criminal: uma solução para os crimes empresariais Nos últimos tempos, a preocupação com os crimes empresariais no âmbito corporativo gerou o desenvolvimento de uma nova área do Direito, o Compliance Criminal. Não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro a busca por uma saída tornou-se prioridade.  O … Read More

STJ decide que descumprimento de medida protetiva justifica a prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 151.219/BA, decidiu que “o descumprimento de medida protetiva explicita a insuficiência da cautela e também é fundamento idôneo à decretação e manutenção da prisão preventiva”.                          Ementa do julgamento:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. … Read More

STJ decide que o estupro de vulnerável se consuma com qualquer ato libidinoso

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1877333/PI, decidiu que “o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima”.  Confira o resumo da decisão:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA … Read More

STJ e a violação ao sigilo de dados bancários

Em 29/03/2022 a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o RHC 147.307-PE e decidiu que “não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público”. Decisão na íntegra: Não há falar-se em ilicitude das provas por … Read More

Advogado para Detração da Pena em Curitiba

Leia mais sobre Direito Penal A detração penal significa o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo que o acusado ficou preso ou internado provisoriamente. Esse “desconto” se dá na pena definitiva aplicada após o julgamento, sendo que a detração é uma das garantias constitucionais do preso a partir … Read More

Quem é o advogado criminalista?

O estigma do advogado criminalista: “os defensores de bandidos”…! O advogado criminalista é uma figura que costuma despertar certo estigma na sociedade. Muitos acham que esses profissionais “defendem bandidos”, e que sua atuação na Justiça é sempre negativa. Na realidade, a advocacia criminalista é uma área complexa, que exige conhecimento técnico e capacidade de análise … Read More

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Janis Oliveira Advocacia
R. Mateus Leme, 1970

Curitiba, PR - Centro Cívico

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