Leia mais sobre Direito Criminal O que significa Réu Primário? Ser considerado um réu primário significa que uma pessoa está enfrentando acusações criminais pela primeira vez. Em outras palavras, é alguém que não tem histórico criminal. Essa informação desempenha um papel significativo no desenrolar do processo judicial. Os Impactos no Processo Criminal: 1. Sentença Mais … Read More
O acompanhamento do escritório não se limita somente à atuação processual, envolvendo também o suporte à família e à opinião pública, garantindo que o contratado tenha a verdade exposta e entendida por toda a sociedade se assim lhe convier. Abaixo temos trecho da entrevista da Dra Janis, na casa da família da vítima, publicada na … Read More
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 202712 AgR, decidiu que a grande quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade concreta da conduta, justificando, portanto, a prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. É da jurisprudência desta SUPREMA CORTE o entendimento de … Read More
A Câmara Criminal do TJRN manteve o que foi decidido pela Comarca de Nísia Floresta, na Ação Penal n. 0100881-18.2014.8.520.0145, que pronunciou um homem sob acusação da prática de homicídio qualificado, realizado contra uma pessoa idosa, cujo caso, ocorrido em 2014, foi encaminhado para o Tribunal do Júri. Determinação essa que a defesa pretendia reformar … Read More
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), são compatíveis com o dolo eventual. Para o colegiado, “as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente … Read More
O privilégio nada mais é do que um termo utilizado para se referir a causas de diminuição de pena. Alguns crimes podem ter qualificadoras que são causas de aumento de pena, bem como podem ter “privilegiadoras” que são causas de diminuição da pena. E em alguns crimes podemos ter duas situações juntas, como é o … Read More
Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio culposo na direção de veículo, cometido sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa causadora de dependência, antes do início da vigência da Lei 14.071/2020. Assim, para afastar a substituição nessas situações, a decisão judicial precisa estar fundamentada … Read More
Projeto de lei do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) torna crime hediondo o homicídio de fiscais ambientais e ativistas de proteção e preservação do meio ambiente e de povos indígenas. Esse tipo de crime é inafiançável e não admite liberdade provisória de quem o praticou. Na avaliação de Kajuru, o homicídio de fiscais ambientais e ativistas … Read More
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1871697/MA, decidiu que não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo – mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito – sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativo, … Read More
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1902179/MA, decidiu que “a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para fins de majoração da pena-base em razão da circunstância judicial consequências do crime”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO … Read More
