Advogado para Direito do Consumidor em Curitiba
O Código de Defesa do Consumidor determina as normas de defesa e proteção ao consumidor, sendo que este é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ainda, o art. 3º do Código traz a descrição de fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional … Read More