Em 29/03/2022 a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o RHC 147.307-PE e decidiu que “não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público”. Decisão na íntegra: Não há falar-se em ilicitude das provas por … Read More
Leia mais sobre Direito Penal A detração penal significa o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo que o acusado ficou preso ou internado provisoriamente. Esse “desconto” se dá na pena definitiva aplicada após o julgamento, sendo que a detração é uma das garantias constitucionais do preso a partir … Read More
Alguns apontamentos sobre a contribuição previdenciária patronal: A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (tributo devido pelas empresas e que incide sobre folhas de pagamento ou rendimentos de trabalho pagos ou creditados) consiste, em suma, no total dos dispêndios com natureza remuneratória, pagos aos empregados ou a trabalhadores, sem vínculos empregatícios, que prestem serviços … Read More
O estigma do advogado criminalista: “os defensores de bandidos”…! O advogado criminalista é uma figura que costuma despertar certo estigma na sociedade. Muitos acham que esses profissionais “defendem bandidos”, e que sua atuação na Justiça é sempre negativa. Na realidade, a advocacia criminalista é uma área complexa, que exige conhecimento técnico e capacidade de análise … Read More
Você sabia que compartilhamento de droga é crime? O crime de compartilhar droga consiste em dividir substâncias entorpecentes com outra pessoa, visando obter vantagem econômica. Trata-se de um delito previsto no Código Penal, e que pode ser punido com reclusão de até cinco anos. Leia mais sobre Direito Penal
O que é Feminicídio? Apesar de ser um termo relativamente novo, o feminicídio vem sendo utilizado como forma de descrever os assassinatos de mulheres motivados pelo ódio às mulheres. De acordo com a ONU, o feminicídio é definido como “o assassinato de mulheres por razões relacionadas com o seu gênero”. Ou seja, trata-se de um … Read More
O que são bons antecedentes criminais? Os antecedentes criminais são informações sobre crimes cometidos por uma pessoa. Essas informações podem ser usadas por instituições como empresas, escolas e governos para avaliar se um indivíduo é adequado para ter acesso a serviços ou participar de uma atividade. Leia mais sobre Direito Penal
O que é o princípio da presunção de inocência? É um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal brasileira. Trata-se de um princípio geral do direito que impede que uma pessoa seja condenada antes de ter sido submetida a um julgamento justo e imparcial. A presunção de inocência significa que a pessoa deve ser presumida inocente … Read More
A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua residência sem a autorização dos moradores, caso não tenha havido uma investigação prévia que indique a prática de crime permanente de tráfico no local. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça … Read More
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, absolveu dois homens condenados por roubo, denunciados após a vítima realizar o reconhecimento fotográfico de ambos com base em vídeo de outro crime. Para o colegiado, o procedimento não respeitou as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) para a confirmação do reconhecimento … Read More
