A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 747.651/SP, decidiu que o furto de alimentos nobres, como camarão descascado e cozido, bem como modo sofisticado e planejado do crime, afasta a tese de que o ilícito teve como objetivo matar a fome e garantir a subsistência do réu. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO … Read More
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 734.881/SC, decidiu que não é possível conceder a remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO JÁ APROVADO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO NÃO ACEITA. … Read More
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu habeas corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, após ter seu domicílio violado com base em denúncia anônima. Segundo o processo, a polícia, depois de receber denúncia de que o acusado estaria traficando drogas … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei 9613/98, consistindo na prática de ocultar a procedência ilícita de recursos financeiros, tornando-os legalmente disponíveis. Essa prática é realizada com o objetivo de facilitar a aquisição de bens ou serviços, ou mesmo para financiar atividades ilegais. Existem diversas … Read More
“São lícitas as sucessivas renovações de interceptações telefônicas desde que: i) verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996; e ii) demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a … Read More
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 3ª Turma, acolheu parcialmente a apelação de uma empresa de peças automotivas para anular a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, pela instituição empresarial apresentados, que objetivavam reaver veículo sequestrado em ação penal. O Colegiado assim decidiu por entender que os autos … Read More
Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal – independentemente de a … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba Compliance Criminal: uma solução para os crimes empresariais Nos últimos tempos, a preocupação com os crimes empresariais no âmbito corporativo gerou o desenvolvimento de uma nova área do Direito, o Compliance Criminal. Não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro a busca por uma saída tornou-se prioridade. O … Read More
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 151.219/BA, decidiu que “o descumprimento de medida protetiva explicita a insuficiência da cautela e também é fundamento idôneo à decretação e manutenção da prisão preventiva”. Ementa do julgamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. … Read More
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1877333/PI, decidiu que “o estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima”. Confira o resumo da decisão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA … Read More
