Clique para ligar - Plantão 24hrs: (41) 9 8807-0880

Janis Oliveira Advocacia Criminal

TJRN: dúvidas sobre tese de legítima defesa devem ser debatidas no júri

A Câmara Criminal do TJRN manteve o que foi decidido pela Comarca de Nísia Floresta, na Ação Penal n. 0100881-18.2014.8.520.0145, que pronunciou um homem sob acusação da prática de homicídio qualificado, realizado contra uma pessoa idosa, cujo caso, ocorrido em 2014, foi encaminhado para o Tribunal do Júri. Determinação essa que a defesa pretendia reformar … Read More

STJ: dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas no crime de homicídio

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que as qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), são compatíveis com o dolo eventual. Para o colegiado, “as referidas qualificadoras serão devidas quando constatado que o autor delas se utilizou dolosamente … Read More

STJ: substituição da PPL por PRD no crime de homicídio ao volante

Não há impedimento legal para a substituição da pena de reclusão por sanções restritivas de direitos no crime de homicídio culposo na direção de veículo, cometido sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa causadora de dependência, antes do início da vigência da Lei 14.071/2020. Assim, para afastar a substituição nessas situações, a decisão judicial precisa estar fundamentada … Read More

Senado: Homicídio de fiscal ou ativista ambiental pode se tornar crime hediondo

Projeto de lei do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) torna crime hediondo o homicídio de fiscais ambientais e ativistas de proteção e preservação do meio ambiente e de povos indígenas. Esse tipo de  crime é inafiançável e não admite liberdade provisória de quem o praticou. Na avaliação de Kajuru, o homicídio de fiscais ambientais e ativistas … Read More

STJ: perdão judicial no crime de trânsito (homicídio culposo)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1871697/MA, decidiu que não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo – mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito – sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativo, … Read More

STJ: filhos menores da vítima de homicídio podem aumentar a pena-base

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1902179/MA, decidiu que “a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para fins de majoração da pena-base em razão da circunstância judicial consequências do crime”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO … Read More

Câmara aprova aumento de pena para homicídio no trânsito contra pedestre ou ciclista

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para o homicídio culposo no trânsito contra pedestre ou ciclista. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que hoje prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter … Read More

Você conhece o golpe do nudes?

Com a internet e toda a nossa tecnologia, cada vez mais tem sido recorrente a prática de crimes cibernéticos, principalmente crimes de fraude. São os mais variados tipos de golpe, que trabalhamos muito é o golpe do PIX, fraude de boleto bancário, golpes através dos mais diversos e-commerces ou marketplaces. Além desses que mencionamos, recebemos … Read More

Entre em contato para agendar uma consultoria.

Janis Oliveira Advocacia
R. Mateus Leme, 1970

Curitiba, PR - Centro Cívico

× Fale com um advogado agora!