Quais são os tipos de aposentadorias que existem no Brasil? Aposentadoria por Idade e as Regras de Transição da Reforma da Previdência Em primeiro lugar, deve ficar claro que, para receber quaisquer benefícios da previdência social, é necessário: 1. Ter a condição de segurado (filiado ao INSS e pagar prêmios de seguro regularmente); 2. O … Read More
Ações Possessórias: Você sabe o que é Reintegração de Posse? Para entender o conceito da ação de reintegração de posse, é preciso entender a diferença entre proprietário e possuidor. Proprietário é quem tem o direito, podendo usar, usufruir e dispor do bem. Sendo este mais conhecido como o dono do bem. Possuidor é quem usufrui, … Read More
Crime de Estelionato: Quais as alterações trazidas pela Lei Anti Crime? O artigo 171 define o crime de estelionato como “obter para si ou para outrem vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Não exige qualquer especialidade, ou seja, qualquer pessoa pode cometer … Read More
Dano Moral para o Direito do Consumidor O objetivo do dano moral é indenizar o consumidor por dor, sofrimento, abalo psíquico, ofensas, constrangimento e decepções que lhe ocorreram em razão de alguma compra de produto ou serviço realizada. Os seguintes fatos, entre outros, justificam o pedido de dano moral (pela jurisprudência): – recusa da operadora … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Diferença entre furto e roubo: É muito comum que no dia-a-dia as pessoas confundam os dois crimes e acabam usando os dois termos de forma equivocada. Apesar de estarem previstos no mesmo capítulo do Código – Crimes Contra o Patrimônio – são crimes bem distintos, principalmente quanto à gravidade e … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Você sabe o que é a Legítima Defesa e os limites para não haver Excesso de Defesa? O Art. 23 do Código Penal dispõe que não há crime quando o indivíduo pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento … Read More
Leia mais sobre Direito Civil Você sabia que se o seu animal causar algum dano a outra pessoa você será o responsável? Sim, segundo o Art. 936 do Código Civil: “o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Inicialmente, note a palavra … Read More
Leia mais sobre Direito Civil 19 de Outubro: Dia Mundial do Combate ao Câncer de Mama Você sabia que desde 2018 existe uma lei (nº 13.770/18) que regulamenta a cirurgia plástica para reconstrução da mama para àquelas que foram acometidas com o câncer mamário? Sim, de acordo com a lei a reconstrução da mama faz … Read More
Leia mais sobre Direito do Consumidor A fraude em boletos bancários é um golpe muito comum e muito utilizado entre estelionatários, na maioria das vezes a vítima paga um boleto falso e posteriormente se depara com a cobrança da dívida novamente, pois o valor pago não foi destinado ao credor verdadeiro e sim para laranjas … Read More
Leia mais sobre direito criminal Entender a lei pode ser desafiador, mas é crucial saber que alegar não conhecer as regras não nos isenta das consequências. De acordo com o Código Penal brasileiro, o desconhecimento da lei não é uma desculpa válida, o que significa que todos são responsáveis por cumprir as leis, independentemente de … Read More
