Projeto de lei do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) torna crime hediondo o homicídio de fiscais ambientais e ativistas de proteção e preservação do meio ambiente e de povos indígenas. Esse tipo de  crime é inafiançável e não admite liberdade provisória de quem o praticou. Na avaliação de Kajuru, o homicídio de fiscais ambientais e ativistas … Read More

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1871697/MA, decidiu que não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo – mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito – sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativo, … Read More

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1902179/MA, decidiu que “a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para fins de majoração da pena-base em razão da circunstância judicial consequências do crime”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO … Read More

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna qualificado o homicídio cometido com uso de arma de fogo, o que eleva a pena para 12 a 30 anos de reclusão. Para o homicídio simples, conforme o Código Penal, a pena é reclusão de 6 a 20 anos. O … Read More

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para o homicídio culposo no trânsito contra pedestre ou ciclista. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que hoje prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter … Read More

 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 747.651/SP, decidiu que o furto de alimentos nobres, como camarão descascado e cozido, bem como modo sofisticado e planejado do crime, afasta a tese de que o ilícito teve como objetivo matar a fome e garantir a subsistência do réu. EMENTA:  HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO … Read More

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 734.881/SC, decidiu que não é possível conceder a remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM. EMENTA:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO JÁ APROVADO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO NÃO ACEITA. … Read More

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu habeas corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, após ter seu domicílio violado com base em denúncia anônima. Segundo o processo, a polícia, depois de receber denúncia de que o acusado estaria traficando drogas … Read More