Leia mais sobre Direito Criminal O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”. Ele se apresenta como uma alternativa ao processo penal tradicional, buscando solucionar conflitos de maneira mais célere e eficiente, reduzindo a sobrecarga do sistema judiciário. … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Quando ouvimos a palavra “incesto”, muitas vezes nos vem à mente uma sensação de desconforto e tabu. Mas afinal, o que diz a lei brasileira sobre essa prática? Incesto é crime no Brasil? Vamos explorar esse tema com clareza e objetividade. O que é incesto? Incesto é a relação sexual … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal No direito penal, imprudência, negligência e imperícia são formas de culpa que podem levar à responsabilização penal quando resultam em crimes culposos. Aqui estão as definições específicas e exemplos no contexto penal: Diferenças no contexto penal: No direito penal, esses tipos de culpa são relevantes para a caracterização de crimes … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal 1. Quando a Justiça Determina o Uso da Tornozeleira Eletrônica? A tornozeleira eletrônica é um dispositivo usado pela justiça para monitorar pessoas que estão passando por processos criminais ou cumprindo penas. Mas não é tão simples quanto parece. Não basta só a vontade do juiz. Existem situações legais específicas para … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC). Os procedimentos são necessários … Read More
No AgRg no AREsp 2.241.055-SP, julgado em 20/02/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal A maneira mais direta de verificar a existência de um mandato de prisão é consultar os órgãos responsáveis pela emissão e execução desses documentos. O sistema judiciário brasileiro disponibiliza ferramentas online que permitem a busca por mandados de prisão. Os portais de tribunais estaduais e federais geralmente oferecem essa funcionalidade, … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal O que significa Réu Primário? Ser considerado um réu primário significa que uma pessoa está enfrentando acusações criminais pela primeira vez. Em outras palavras, é alguém que não tem histórico criminal. Essa informação desempenha um papel significativo no desenrolar do processo judicial. Os Impactos no Processo Criminal: 1. Sentença Mais … Read More
O acompanhamento do escritório não se limita somente à atuação processual, envolvendo também o suporte à família e à opinião pública, garantindo que o contratado tenha a verdade exposta e entendida por toda a sociedade se assim lhe convier. Abaixo temos trecho da entrevista da Dra Janis, na casa da família da vítima, publicada na … Read More
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 202712 AgR, decidiu que a grande quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade concreta da conduta, justificando, portanto, a prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. É da jurisprudência desta SUPREMA CORTE o entendimento de … Read More
