Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba O que é o Indulto de Natal? E qual a diferença para a Saída Temporária (famoso “saidão”)? O indulto significa perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público, mais especificamente pelo Presidente da Repúblico através de um Decreto, conforme o art. 84, XII da Constituição … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba Segundo o Art. 302 do Código de Processo Penal, encontra-se em flagrante delito aquele que está cometendo ou acaba de cometer uma infração penal, aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, ou … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba O habeas corpus é um instrumento utilizado pelo Direito Penal como forma de resguardar o direito à liberdade dos indivíduos, sendo que este pode ser: Preventivo (salvo-conduto) impetrando-se quando o indivíduo estiver prestes a sofrer uma coação ilegal (prisão p. ex.), ou; Liberatório (repressivo) sendo apresentado quando o … Read More
O Código de Defesa do Consumidor determina as normas de defesa e proteção ao consumidor, sendo que este é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ainda, o art. 3º do Código traz a descrição de fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional … Read More
Leia mais sobre Direito de Família e Sucessões O direito das sucessões está disciplinado a partir do art. 1.784 do Código Civil, tendo como objetivo regulamentar as normas que se referem à transferência de bens de algum indivíduo após a sua morte, através da inventário ou testamento, aos seus herdeiros. Essa transferência, conhecida popularmente por … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba Nosso escritório disponibiliza atendimento especializado principalmente na área de tráfico de drogas, com plantão de 24h, em Curitiba, para casos de prisões em flagrante, cumprimento de mandado de prisão em decorrência da decretação da prisão preventiva e temporária, já que este crime é permanente e qualquer indivíduo que … Read More
Leia mais sobre Direito do Trabalho Todo o funcionário terá direito às férias, não havendo prejuízos a sua remuneração, além disso, esse período é contabilizado como tempo de serviço. O empregado só adquire o direito a férias após 12 meses de serviços prestados aomesmo empregador. É o que se denomina período aquisitivo. Mas o empregador … Read More
Leia mais sobre Direito do Trabalho A estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A estabilidade geral é aquela dirigida e aplicada a todo empregado que esteja em determinada condição prevista pela norma que … Read More
Leia mais sobre Direito Previdenciário O que é Licença Maternidade? A licença maternidade é um benefício previdenciário garantido no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho é a responsável por organizar e trazer alguns requisitos para a concessão do mesmo. Segundo a CLT a empregada gestante tem … Read More
Leia mais sobre Direito Previdenciário O que é o Seguro-Desemprego? O seguro desemprego é um benefício concedido pela Previdência Social ao trabalhador por um período determinado, tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do daquele que encontra-se desempregado em virtude de uma sem justa causa, ainda que indireta. É interessante esclarecer, que a dispensa … Read More
