Leia mais sobre Direito do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) traz uma diferenciação entre vício e defeito de um produto, sendo que os defeitos são tratados nos arts. 12 a 14 e os vícios nos arts. 18 a 20, dispositivos estes que analisaremos a seguir. Vício Segundo o art. 18 do … Read More
Leia mais sobre direito criminal Segundo o art. 131 da Lei de Execuções Penais – LEP, o juiz da vara de execuções penais é o responsável pela concessão de benefícios no cumprimento definitivo da pena e este poderá conceder livramento condicional quando presentes os requisitos do art. 83 do Código Penal, ao condenado em pena … Read More
Leia mais sobre Direito Previdenciário É um benefício previdenciário para os dependentes daquele que vier a ser recluso, ou seja o cônjuge, a companheira, o companheiro e outros podem receber este benefício desde que aquele foi preso tenha sido em algum momento segurado da Previdência Social. É um benefício previdenciário para os dependentes daquele que … Read More
Leia mais sobre direito criminal Inicialmente, ao falarmos da monitoração eletrônica, é importante entender que ela pode ser aplicada em diversas fases do processo. Segundo o art. 319, inc. IX do Código de Processo Penal, a monitoração eletrônica é uma das medidas cautelares diversas da prisão, ou seja, quando não estiver presentes os requisitos do … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba O que é o Indulto de Natal? E qual a diferença para a Saída Temporária (famoso “saidão”)? O indulto significa perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público, mais especificamente pelo Presidente da Repúblico através de um Decreto, conforme o art. 84, XII da Constituição … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba Segundo o Art. 302 do Código de Processo Penal, encontra-se em flagrante delito aquele que está cometendo ou acaba de cometer uma infração penal, aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração, ou … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba O habeas corpus é um instrumento utilizado pelo Direito Penal como forma de resguardar o direito à liberdade dos indivíduos, sendo que este pode ser: Preventivo (salvo-conduto) impetrando-se quando o indivíduo estiver prestes a sofrer uma coação ilegal (prisão p. ex.), ou; Liberatório (repressivo) sendo apresentado quando o … Read More
O Código de Defesa do Consumidor determina as normas de defesa e proteção ao consumidor, sendo que este é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ainda, o art. 3º do Código traz a descrição de fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional … Read More
Leia mais sobre Direito de Família e Sucessões O direito das sucessões está disciplinado a partir do art. 1.784 do Código Civil, tendo como objetivo regulamentar as normas que se referem à transferência de bens de algum indivíduo após a sua morte, através da inventário ou testamento, aos seus herdeiros. Essa transferência, conhecida popularmente por … Read More
Leia mais sobre Direito Criminal em Curitiba Nosso escritório disponibiliza atendimento especializado principalmente na área de tráfico de drogas, com plantão de 24h, em Curitiba, para casos de prisões em flagrante, cumprimento de mandado de prisão em decorrência da decretação da prisão preventiva e temporária, já que este crime é permanente e qualquer indivíduo que … Read More
