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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019, mais conhecida como “Pacote Anticrime”. Ele se apresenta como uma alternativa ao processo penal tradicional, buscando solucionar conflitos de maneira mais célere e eficiente, reduzindo a sobrecarga do sistema judiciário.
O que é o Acordo de Não Persecução Penal?
O ANPP é um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, que confessa a prática de um delito e se compromete a cumprir determinadas condições em troca de não ser processado criminalmente. Este mecanismo tem como objetivo principal a resolução de infrações penais de menor gravidade de forma rápida, sem a necessidade de um longo processo judicial.
Quando Cabe o Acordo de Não Persecução Penal?
Para que o ANPP seja cabível, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal:
- Crime sem violência ou grave ameaça: O delito deve ser cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
- Pena mínima inferior a 4 anos: A infração penal deve ter uma pena mínima inferior a 4 anos de reclusão.
- Confissão formal e circunstanciada: O investigado deve confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração penal.
- Não reincidência específica: O investigado não pode ser reincidente específico em crimes dolosos, ou seja, não pode ter sido condenado anteriormente por crime doloso da mesma natureza.
- Suficiência e adequação das condições: As condições propostas no acordo devem ser suficientes e adequadas para a reprovação e prevenção do crime.
Condições do Acordo de Não Persecução Penal
As condições estabelecidas no ANPP podem variar de caso para caso, mas geralmente incluem:
- Reparação do dano: Se possível, o investigado deve reparar o dano causado pela infração.
- Prestação de serviço à comunidade: O investigado pode ser obrigado a prestar serviços comunitários.
- Pagamento de prestação pecuniária: Pode ser estipulado o pagamento de uma quantia em dinheiro.
- Cumprimento de outras condições: Pode ser determinado o cumprimento de outras condições indicadas pelo Ministério Público, como a frequência a cursos ou programas de reabilitação.
Benefícios do Acordo de Não Persecução Penal
O ANPP traz vantagens tanto para o investigado quanto para o sistema judicial. Para o investigado, ele representa uma oportunidade de evitar um processo penal e uma possível condenação, desde que cumpra as condições acordadas. Para o sistema judicial, ele ajuda a descongestionar o fluxo de processos, permitindo que o judiciário se concentre em casos de maior complexidade e gravidade.
Conclusão
O Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta eficaz que promove a resolução rápida de conflitos penais de menor gravidade, beneficiando tanto o investigado quanto o sistema judiciário. Ao confessar a prática do delito e aceitar cumprir determinadas condições, o investigado pode evitar os rigores de um processo penal tradicional, enquanto o judiciário pode direcionar seus esforços para casos mais graves e complexos.
