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Entender a lei pode ser desafiador, mas é crucial saber que alegar não conhecer as regras não nos isenta das consequências. De acordo com o Código Penal brasileiro, o desconhecimento da lei não é uma desculpa válida, o que significa que todos são responsáveis por cumprir as leis, independentemente de estarem cientes delas ou não.
No entanto, existem situações específicas em que a punição pode ser amenizada. Se alguém cometer um ato ilegal sem perceber que é ilegal (um chamado “erro sobre a ilicitude do fato”), e esse erro for considerado inevitável, a pessoa pode ser isentada da pena. Por outro lado, se o erro era evitável, a pena pode ser reduzida. Isso significa que, mesmo sem conhecer a lei, a justiça leva em conta se a pessoa poderia ter evitado o erro.
É importante destacar uma exceção na Lei de Contravenções Penais, que prevê que, em casos de ignorância ou má compreensão da lei, quando justificáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Em resumo, embora todos sejam responsáveis por conhecer as leis, em algumas circunstâncias, a justiça considera a possibilidade de erro e pode ajustar as penalidades de acordo.
Agora pra você que quer se aprofundar no tema, deixamos aqui uma explicação mas técnica:
O Código Penal, em seu artigo 21, e o Artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, são claros ao estabelecer que a alegação de desconhecimento da lei não exime ninguém de ser punido. No entanto, uma exceção a essa regra está presente no artigo 8º da Lei de Contravenções Penais.
- Regra Geral:
- O Código Penal, Decreto-Lei no 2.848/1940, no artigo 21, afirma que o desconhecimento da lei é inescusável.
- Erro sobre a Ilicitude do Fato:
- Caso alguém cometa um ilícito acreditando erroneamente que sua conduta é lícita (erro sobre a ilicitude do fato), o artigo 21 do CP prevê que, se esse erro for inevitável, a pessoa pode ser isentada da pena.
- Erro Evitável:
- Se o erro era evitável, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço, de acordo com o mesmo artigo 21 do Código Penal.
- O parágrafo único do artigo 21 especifica que o erro é considerado evitável se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
- O Artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) reforça que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando desconhecimento.
- Exceção na Lei de Contravenções Penais:
- No entanto, o artigo 8º da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) traz uma exceção, permitindo que, no caso de ignorância ou errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena possa deixar de ser aplicada.
Vejamos alguns exemplos para facilitar a compreensão:
Exemplo 1: turistas holandeses, habituados a consumir maconha no seu país de origem, acreditam ser possível utilizar a mesma droga no Brasil, equivocando-se quanto ao caráter proibido da sua conduta.
Ao levar em consideração as condições dos indivíduos em relação ao acesso à informação, tecnologia, etc., é possível dizer que seria um erro evitável, desta forma, poderão àqueles responder pelo crime cometido, mas no caso de uma condenação terão a pena diminuída de ⅙ a ⅓.
Exemplo 2: comunidades indígenas, quilombolas ou quaisquer outras comunidades que vivem isolados em relação ao resto da sociedade, que preservam costumes que contrariam a legislação (ex. poligamia, punição por infidelidade, intolerância com crianças nascidas dentro da aldeia, fruto de relação de indígena com homens brancos).
Ao se levar em consideração as peculiaridades do caso concreto pode o indivíduo ficar isento de pena se for um erro inevitável.
